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Os Mitos De Debate Público Trabalhista

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A empresa não é entidade beneficente que admite trabalhadores como ato de caridade; é uma corporação

O debate público sobre temas relevantes no Brasil está atualmente pautado em premissas cujas bases são de solidez extremamente questionáveis.

Reduzir a maioridade penal e a diminuição da criminalidade, proibir o debate de gênero nas escolas e o fortalecimento da família de casais heterossexuais, adotar o voto distrital e o aperfeiçoamento da democracia são exemplos de propostas para solucionar problemas e dos efeitos pretendidos nas quais a correlação entre ambos é de baixíssima efetividade, mas que se propagam como se fossem verdades absolutas.

No mundo do trabalho, as fórmulas mágicas para resolver situações complexas também existem e a mais difundida é a de que a flexibilização do direito do trabalho implica a geração de empregos.

O raciocínio que fundamenta essa ideia pode ser resumido da seguinte maneira: a legislação trabalhista é muito rígida e a redefinição dos critérios para a regulação da relação de trabalho estimularia os empregadores a contratar mais empregados.

Argumenta-se que as leis trabalhistas são datadas, não correspondem às demandas do mundo globalizado e devem se adaptar às mudanças que ocorreram no processo produtivo nos últimos 40 anos.

Inicialmente, é relevante pontuar que são inegáveis todas as inovações tecnológicas e organizacionais que impactaram o mundo do trabalho entre o final do século XX e o início deste século e que a promoção de um debate que fosse pautado no sentido de aperfeiçoar o direito do trabalho seria importante.

Contudo, o exame um pouco mais detido das propostas que flexibilizam o direito do trabalho demonstram que a consequência para o trabalhador, na grande maioria dos casos, é a supressão de direitos.

Ou seja, constrói-se um discurso que aponta a rigidez da legislação trabalhista como um problema e coloca-se a flexibilização do contrato de trabalho como solução, sendo que o teor dessa alteração retira direitos dos trabalhadores.

Pretende-se transmitir a ideia que a redução do valor pago ao trabalhador faria com que o empregador se tornasse mais propenso a contratar mais trabalhadores.

Algumas observações devem ser feitas diante desse raciocínio. Primeiramente, deve-se mencionar que a empresa admite trabalhadores em face da necessidade da realização de determinadas tarefas, sejam elas contínuas ou permanentes.

Existindo o número suficiente de trabalhadores para o desenvolvimento das atividades feitas pela empresa, não haverá motivo para o empregador contratar mais empregados, seja a legislação rígida ou flexível.

A empresa não é uma entidade beneficente que admite trabalhadores como um ato de caridade, mas uma corporação que necessita de mão de obra para que seja possível auferir lucro.

Evidentemente que pode haver situações nas quais o barateamento do custo do trabalho estimule o empregador a contratar algum trabalhador a mais.

Entretanto, a análise geral da situação indica que a diminuição do valor pago ao trabalhador não implica necessariamente no aumento do número de contratações.

O caso português é um exemplo interessante para se verificar a relação entre flexibilização do direito do trabalho e a geração de postos de trabalho. Em 2003 teve início um movimento de reformas trabalhistas em Portugal com o objetivo de diminuir a rigidez da legislação, o que foi aprofundado e consolidado com a promulgação do Código do Trabalho em 2009.

Por outro lado, os institutos de pesquisa locais demonstram que o número de desempregados em Portugal aumentou ininterruptamente entre os anos de 2000 a 2013, quando iniciou o período com 3,9% da população sem trabalho até atingir a taxa de 16,2%.

A configuração de um cenário na qual a flexibilização da legislação trabalhista não produz qualquer efeito positivo na contratação de trabalhadores por um determinado empregador tem como consequência somente a elevação dos lucros empresariais.

O caso alemão é outra experiência que merece ser estudada para se analisar a relação entre flexibilização e emprego. Em 2003 foi lançada a “Agenda 2010”, em que se introduziram diversas alterações que flexibilizavam as relações de trabalho, como o congelamento de salários, a criação de um modelo de baixa remuneração e a diversificação da terceirização.

O número de desempregados caiu na Alemanha: de 5 milhões para 2 milhões. Contudo, houve uma queda de 4,5% nos salários e um aumento da pobreza no país: antes das reformas, estavam nessa situação menos de 5% da população, ao passo que atualmente 15,5% dos alemães são pobres.

A caracterização de uma conjuntura em que a flexibilização do direito do trabalho tem a capacidade de elevar o número de postos de trabalho, mas sem alterar o grau de lucratividade das empresas irá produzir efeitos sociais negativos, com o aumento da desigualdade social.

É importante destacar que nos dois casos apresentados houve redução nos ganhos dos trabalhadores.

As consequências advindas dos processos de flexibilização acima mencionados pioram as condições de trabalho sob a perspectiva dos empregados e deslocam a balança da relação de trabalho de uma forma ainda mais incisiva em benefício do empregador.

Isso enfraquece o direito do trabalho, que tem como uma de suas principais funções a imposição de limites para a exploração da mão de obra alheia.

Portanto, o debate sobre mudanças na legislação trabalhista deve ser realizado de forma que todos os interesses em jogo sejam explicitados e que os efeitos das alterações pretendidas sejam analisados cuidadosamente, sob pena de o principal ator do direito do trabalho, que é o trabalhador, ser o maior prejudicado.

RENAN BERNARDI KALIL é procurador do Trabalho em Mato Grosso e mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP).

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Conquistas, avanços e sonhos a realizar

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Aqui não falamos em crise, mas em oportunidades. Temos absoluta convicção que estamos no caminho certo

Ouvir com atenção, com responsabilidade e com verdade para atender as demandas e as necessidades da população tem sido um dos grandes desafios do governo Pedro Taques nesses seis meses de gestão. Desafio que se soma a outros tantos, mas que se faz presente como pano de fundo em todas as decisões governamentais.

Ao lançar o Programa Transforma Mato Grosso, o governador vem a público não só reiterar os compromissos assumidos com o eleitor durante a campanha, mas, também, prestar conta à população sobre as conquistas e os avanços obtidos por toda a equipe de governo, que trabalha de forma integrada e baseada no conceito de transversalidade das políticas públicas.

A palavra de ordem é transformar. Transformação que continuará sendo a mola propulsora para a realização das três mil ações anunciadas pelo governador, que deverão ser cumpridas até dezembro deste ano e que foram chanceladas pelos secretários de Estado, com a assinatura do 2º Acordo de Resultados. Para isso serão investidos mais de R$ 3 bilhões, incluindo operações de crédito que serão revertidas em obras e serviços.

Ao contrário da ‘la cantina’ feita por algumas “viúvas” do passado, que pregam de forma irresponsável as sementes da insegurança, da incerteza e da discórdia, querendo fazer parecer que o Estado estava parado, com olhos voltados ao retrovisor, os números apresentados pelo governo deixam claro que o solo por aqui é desértico para maledicências, mas absolutamente fértil para a dedicação ao trabalho, a legalidade, as posturas éticas e para as ações responsáveis.

Nesse sentido, ressalto algumas ações significativas na Saúde, Segurança Pública, Educação, entre tantas que foram realizadas também na Cultura, Esporte e Lazer, Trabalho e Assistência Social, Justiça e Direitos Humanos, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cidades, Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Fazenda e Gestão.

Na área da Saúde vale destacar a regularização dos repasses aos municípios e o apoio à gestão municipal na construção do novo pronto-socorro, bem como o repasse para a realização de cirurgias no Hospital São Benedito.

Aquisição de ambulâncias para atender a todos os municípios, em parceria que deve ser destacada e louvada com a Assembleia Legislativa, em uma clara demonstração de comprometimento dos deputados com as causas de interesse do cidadão, cujos esforços também vão permitir a diminuição da fila de espera nos procedimentos cirúrgicos e afins.

Pública e notória também foi a situação degradante que encontramos na área da Segurança Pública, com índices alarmantes de criminalidade, baixo efetivo e ausência de equipamentos, o que levou o governador Pedro Taques a determinar que fosse realizado um esforço de toda a equipe para que o cenário se revertesse e à população fosse restituída a paz e a tranquilidade.

Até dezembro deste ano 2.600 policiais estarão compondo as forças de segurança do Estado e há previsão de abertura de processo de convocação em janeiro de 2016 dos 740 candidatos do cadastro de reserva da Polícia Militar.

E nesse bojo de conquistas registro também a aquisição de 300 caminhonetes, 100 motocicletas, 150 fuzis, 50 metralhadoras modelo HK, 630 pistolas e 3 mil coletes à prova de bala. Em todos os municípios do Estado chegará pelo menos uma caminhonete para a Polícia Militar.

Na Educação não foi diferente. O governo cumpriu os acordos com os servidores e vem intensificando com a categoria a discussão da Escola Ciclada. Priorizou a reforma e a ambiência de unidades escolares em vários municípios e vem expandindo e melhorando a infraestrutura de atendimento no ensino fundamental com a conclusão de escolas em 19 municípios.

Infelizmente este espaço é pequeno para apontar três mil ações.

Mas a qualquer cidadão é permitido saber quais são elas, inclusive conhecendo em detalhes o segundo acordo de resultados firmado com os secretários. Basta acessar transforma.mt.gov.br, que está tudo lá! Aliás, outro compromisso do governador Pedro Taques: transparência com a coisa pública.

É esse cenário de desenvolvimento econômico-social que se desenha a cada amanhecer, em cada um dos 141 municípios de Mato Grosso. Aqui não falamos em crise, mas em oportunidades. Temos absoluta convicção que estamos no caminho certo. Acreditamos naquilo que estamos fazendo, pois gestão e planejamento são palavras de ordem em nosso governo.

Não se enganem: Mato Grosso é um Estado em transformação!
PAULO ZAMAR TAQUES é secretário-chefe da Casa Civil do Palácio Paiaguás.

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Países quebram!

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A Grécia está mostrando ao mundo o que acontece com os Estados perdulários que gastam riqueza

A Grécia está mostrando ao mundo o que acontece com os Estados perdulários que gastam riqueza não produzida e buscam manter seu padrão de vida usando a poupança alheia. Por esse caminho, formam-se dívidas dotadas de uma extraordinária capacidade de multiplicação. Um dos fatores determinantes dessa multiplicação leva o nome antipático de taxa de juros.

Outro consiste em tomar dinheiro novo para pagar dívida velha. Outro ainda é a irresponsabilidade fiscal que leva governantes a não enquadrarem a despesa pública na capacidade contributiva da sociedade.

Países quebram. Leva bom tempo para isso acontecer, mas a estrada acaba. Um dia, não há mais pista para rodar. No horizonte só se avista, então, terra inóspita, mata cerrada, montanhas e rios sem pontes.

É a situação grega, um país que deve quase dois anos inteiros de seu decrescente PIB e já perdeu 400 mil jovens para outras oportunidades de trabalho e de vida no exterior.

Os gregos creram que seu ingresso na Zona do Euro era um cartão de crédito ilimitado para implantar no país um estado de bem-estar social. Com o dinheiro dos outros. E isso, simplesmente, não existe no mundo real.

Países quebram. No mundo irreal, os políticos que seduziram os gregos e deles colheram votos com a ideia de um Estado provedor, benfazejo, inexaurível em sua prodigalidade, trataram de convencer a opinião pública de que o resto do mundo tem o dever de subsidiá-los com novos empréstimos.

A Grécia deve 360 bilhões de euros, não conseguiu pagar uma parcelinha de 1,5 bilhão (ou seja, 0,5% do que deve) e segundo os cálculos dos principais credores (ministros da Zona do Euro), pode estar precisando de mais 83 bilhões de euros.

Além de ser difícil estabelecer um consenso sobre esse atendimento, muito mais difícil será obter acordo interno na sociedade grega e em seu círculo de poder para as duríssimas e necessárias medidas de contenção de gastos, aumento de tributos, venda de patrimônio, redução de salários e pensões.

Países quebram. Estados da federação quebram. Durante a campanha eleitoral de 2014 no Rio Grande do Sul, alguns analistas denunciavam hecatombe fiscal em que se constituiu o governo Tarso Genro. Ele estava deixando a seu sucessor uma situação de insolvência que, em breve se tornará nacionalmente conhecida.

Perante tais acusações, os políticos petistas afirmavam em orgulhosos rompantes: “Nós não nos submetemos a essa lógica neoliberal”. O que chamavam lógica neoliberal era, simplesmente, o zelo pelos recursos do contribuinte, contendo-os nos limites da receita, conforme impõe a lei de responsabilidade fiscal.

O governo petista no Brasil, indo pelo mesmo caminho das pedaladas e da gastança desmedida, jogou-nos numa crise pela qual não precisaríamos estar passando. Vínhamos bastante bem. Nossos governantes dos últimos 13 anos, porém, gastaram demais, fizeram loucuras demais, jogaram dinheiro fora e mandaram dinheiro para fora, torraram reservas demais, locupletaram-se demais. Foram longe demais.

E agora chamam golpistas quem busca uma saída política e constitucional para que não sejamos mais golpeados por tanto desmando, incompetência e irresponsabilidade.

PERCIVAL PUGGINA, membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões, integrante do grupo Pensar+