Category Archives: Artigos

Encontre artigos do Brasil inteiro sobre diversos temas que repercutem em nossa sociedade

Artigos

Avenida Parque do Barbado, Viável do Ponto de Vista Ambiental e Urbano

Publicado por

A Avenida Parque do Barbado em Cuiabá deverá interligar as avenidas Fernando Correa da Costa, Arquimedes Pereira Lima, Dante de Oliveira ou dos Trabalhadores, Gonçalo Antunes de Barros ou Jurumirim até a avenida Vereador Juliano Costa Marques, assim será possível sair do Cristo Rei via ponte Sergio Motta até próximo a avenida Historiador Rubens de Mendonça ou do CPA, em uma única via.

Neste contexto discutem-se os impactos ambientais e de vizinhança da implantação da mesma, considerando que para sua execução deverá ocorrer mudanças na região geográfica afetada, com a execução de duas vias nas margens do Córrego do Barbado, por uma extensão de quase seis quilômetros, provocando consequentemente desapropriações, relocações de moradores, mudanças no canal, taludes e margens do córrego, visando a reurbanização da área.

Sobre o Estudo de Impacto Ambiental a Constituição Federal a legislação pertinente estabelece que a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deve ser precedida de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), e por se tratar de obra dentro da cidade deve estar sujeita a estudos de impactos de vizinhança (EIV) em atendimento aos preceitos da Lei 10.257/01, que trata da busca de qualidade de vida e sustentabilidade em ambiente urbano.

Assim deve se verificar quanto à sociedade local será afetada, e quão potencialmente causador de significativa degradação ao meio ambiente serão as obras previstas.

Sobre os impactos ambientais previstos podemos destacar: sobre a vegetação, verifica-se que as margens do córrego estão totalmente antropisadas, em função da remoção da vegetação das margens (ciliar), e ocupação irregular da Área de Preservação Permanente – APP em boa parte do ribeirão, restando apenas um pequeno fragmento vegetal junto a faixa marginal na área da UFMT, que deve ser afetada minimamente com o traçado da via, que neste local deve sobrevir sobre o córrego, entre a área da UFMT e o fundo do Shopping Três Américas.

Quanto aos impactos sobre a Fauna Local sabemos que a capacidade de uma área em abrigar espécies animais está diretamente relacionada com a cobertura vegetal e a diversidade de ambientes que ela apresenta, assim com a remoção da vegetação ocorreu consequentemente a morte ou afugentamento da fauna local, restando apenas pequenos roedores, morcegos, lagartos e lagartixas, entre outros animais de pequeno porte, ainda algumas espécies aladas que sobrevivem em ambientes urbanos. Quanto à ictiofauna, o córrego do Barbado tem suas águas totalmente comprometidas, se caracterizando como esgoto, o que impossibilita sobrevivências de espécies aquáticas dentro deste.

Quanto aos Impactos Positivos, um aspecto importante é a recuperação da área marginal e do canal do córrego do Barbado, com implantação de estrutura nas margens, o que evitará processos erosivos e assoreamento do canal. Outro ponto positivo será a coleta e tratamento de todo o esgoto sanitário gerado na bacia do mesmo, que deve ser implantada como condicionante para o licenciamento do empreendimento.

Quanto aos Impactos de Vizinhança podemos destacar as desapropriações de empreendimentos que estão na área afetada, e o remanejamento da população da Área de Preservação Permanente – APP, sendo que este último deve ser feito para local próximo das atuais moradias, que pode ser considerado negativo do ponto de vista da mudança de familiares, considerando que algumas famílias estão morando no local há mais de vinte anos, no entanto estas moradias estão em locais inadequados, em condições inóspitas de saúde, sem esgotamento sanitário nem coleta de resíduos sólidos, em ambiente com qualidade do ar degradado, em função de emanações gasosas odorentas exaladas pelo esgoto lançado no córrego.

Como ponto positivo a valorização imobiliária da região afetada podemos destacar a melhoria na mobilidade urbana, com diminuição nos tempos de deslocamentos, e consequente redução nas emissões atmosféricas. A oferta de equipamentos públicos como faixa para caminhadas e ciclovias são outras condições importantes para a qualidade de vida da população, além da oferta de local para contemplação, que passará a ser o caudal, quando o mesmo voltar a ter água de qualidade e consequentemente vida.

Assim a Avenida Parque do Barbado é uma via importante para a cidade, culminando com mais impactos positivos que negativos, sendo do ponto de vista ambiental e urbanototalmente viável.

Por: Valmi Simão de Lima – Engenheiro Sanitarista e Eng. de Segurança do Trabalho, mestre em Gestão de Recursos Naturais

Artigos

O “SIMPLES” NÃO PODE COMPLICAR

Publicado por

Bruno Henrique da Rocha

Não é segredo que as Microempresas e Empresas de Pequeno porte são responsáveis por mais ou menos um quarto do PIB nacional e aloca não menos que 70% dos empregos formais da nação.

Certo também que o setor é responsável por grande parte das inovações econômicas e mercadológicas apresentadas desde o final do século XX até os dias de hoje e diante de tamanha importância há legislações em todo o mundo que protegem e apóiam o desenvolvimento das pequenas e micro empresas.

No Brasil não é diferente e a Constituição de 1988, há mais de vinte anos, já determina especial reverência aos pequenos empreendedores que vem pavimentando o futuro da economia nacional.

O exemplo mais evidente de tal benefício é o conhecido regime especial de recolhimento de tributos chamado de “SIMPLES NACIONAL” que foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 para substituir o antigo “simples” e caracteriza-se por ser um regime tributário simplificado ao qual podem aderir as micro e pequenas empresas.

Os que optam pelo SIMPLES NACIONAL pagam diversos tributos (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS) mediante um único recolhimento mensal proporcional ao seu faturamento.

Este recolhimento simplificado beneficia o contribuinte não somente por conta dos valores reduzidos dos tributos, mas, principalmente, afasta também a imensa burocracia que se impõe como grande entrave à economia nacional.
Contudo, como de praxe, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem criando óbices na aplicação da determinação constitucional de apoio à micro e pequena empresa e, no início do ano, excluiu mais de 35.000 empresas do regime especial de arrecadação exclusivamente em razão de débitos de tributos.

Em resumo, todas as micro e pequenas empresas que estiverem em débito com a Receita serão ainda mais prejudicadas com a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ou seja,  um verdadeiro absurdo!!!

Tal medida é injusta e ilegal por vários aspectos, pois, em primeiro lugar, se a Constituição determina o apoio ao setor, é certo configurar-se uma imensa falta de bom senso castigá-lo no momento em que mais precisa, quando está com dificuldades de pagamento.

Se há débitos, ao invés de piorar a situação com a exclusão do benefício fiscal, o Fisco deveria proporcionar parcelamentos, ou mesmo aceitar as novas opções independentemente de pagamento das anteriores, especialmente porque estas podem ser cobradas normalmente sem paralisar as atividades das empresas.

Neste sentido é que emerge a principal ilegalidade da referida exclusão, isto porque utilizar-se da ameaça, ou mesmo da própria exclusão, como meio de coagir o contribuinte a recolher administrativamente os tributos é ato ilegal e abusivo já por muitas vezes afastado pelo poder Judiciário Nacional.

Portanto, mais uma vez o contribuinte deverá se levantar contra nosso “querido” agente arrecadador e buscar seus direito nas esferas competentes, como forma de assegurar a existência das micro e pequenas empresas, bem como garantir a aplicação da mais lídima Justiça.

Bruno Henrique da Rocha, Advogado Tributarista – Mattiuzo e Mello Oliveira Advogados Associados