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Assembleia Legislativa

Petista é contra reativar FAP e acha que AL derrubará veto do governo

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O deputado Ademir Brunetto, único petista com cadeira garantida na próxima legislatura, que começa a partir de 1º de fevereiro, disse ser contra a reativação da lei do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Afirma ser favorável à decisão do governador Silval Barbosa (PMDB), que vetou a proposta dos deputados de repristinar a lei.

   Desde 2008, Bruneto vem fazendo campanha contra o benefício, que ele considera “uma injustiça”. “Nós não temos que ter um sistema previdenciário diferenciado do trabalhador”, frisa. Destaca que a lei não deve entrar em vigor, pois sucumbe aos direitos básicos de igualdade entre os cidadãos. Para ele, o FAP aposenta os deputados sem contar o tempo de serviço, mas somente os valores que arrecadou ao governo. Apesar disso, o petista acredita que o veto do governador pode ser derrubado pela Casa, no próximo mês, quando o projeto será apreciado  pelos parlamentares, que têm autonomia para promulgar a lei.

   Já o deputado Dilceu Dal Bosco (DEM), derrotado nas urnas de 2010 como candidato a vice-governador, acredita ser justa a lei do FAP. Para ele, trata-se de um benefício para resguardar o futuro dos parlamentares. “Eu acho que se a pessoa arrecadou para o governo, se contribuiu certinho, não vejo nada de errado. Não vejo imoralidade nenhuma”. Dal Bosco pode não ser contemplado com o benefício, caso o veto do governador perdure, pois assumiu uma cadeira na AL em 2007 e deixa o cargo daqui a um mês.

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Riva se articula e deve presidir Assembleia Legislativa

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O deputado eleito para seu quinto mandato, sendo pela quarta vez o mais votado em Mato Grosso, José Geraldo Riva (PP) deverá ser novamente confirmado como presidente da Assembleia Legislativa para o biênio 2011/2013. Desde que chegou ao Parlamento Estadual em 1995 no seu primeiro mandato, Riva impressionantemente faz parte alternadamente das duas mais importantes cadeiras da Mesa Diretora do Legislativo, ora como presidente, ora como primeiro-secretário.

No vai-e-vem das articulações políticas para a composição do staff do governador Silval Barbosa (PMDB) que tem a real presença do PP e principalmente de Riva, também foram amarradas as disputas pela Mesa Diretora, do qual, atualmente o deputado era para ser presidente se não fosse cassado pela Justiça Eleitoral – fato que interrompeu seu mandato que vem sendo concluído pelo hoje presidente e então 1º vice-presidente, Mauro Savi.

Na realidade a partir de 1º de fevereiro quando se inicia a 16ª Legislatura, se verá uma repetição do segundo biênio da atual legislatura a 15ª, que é José Riva na presidência e Sérgio Ricardo (PR) na 1ª secretaria. Nos últimos quatro anos ambos os deputados se alternaram na direção da Assembleia Legislativa, sendo que no primeiro biênio 2007/2009, Sérgio Ricardo presidiu a Mesa Diretora e José Riva secretariou a mesma. No biênio 2009/2011, houve uma inversão, Riva passou a presidir e Sérgio a secretariar. Essa será a composição a partir de fevereiro próximo.

A Mesa Diretora é composta de sete cargos, a presidência e duas vice-presidências e a 1ª Secretaria e outros três sucessores diretos. A presidência representa o poder em sua inteireza, coisa que José Riva faz com maestria e notável destreza. Já a 1ª Secretaria cuida da parte administrativa e é o ordenador de despesas, função que na realidade é conduzida pelo titular do cargo, mas é subdividida em competência também pelo presidente e o diretor-financeiro do Poder Legislativo.
Com um orçamento que quase atinge a R$ 250 milhões para 2011, o que representa pouco mais de R$ 20 milhões por mês, a Assembléia Legislativa foi o único dos poderes constituídos que abriu mão nos últimos oito anos de corrigir seu orçamento de acordo com a inflação, ou seja, enquanto o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e até mesmo a novata Defensoria Pública corrigiram seus repasses de duodécimo com a inflação, mas a arrecadação crescente dos impostos, a Assembleia se restringiu apenas ao excesso de arrecadação.

Isto em oito anos representou um acréscimo nos repasses dos Poderes em média de mais de 150% nos oito anos, enquanto que para o Parlamento Estadual a correção foi de aproximadamente 29%, ou seja, percentual menor que a inflação que em média foi de 5% ao ano.

O fato de ser reconduzido a presidência da Assembleia Legislativa, o que poderá acontecer por unanimidade ou por maioria, é uma vitória pessoal de José Riva (PP) que mesmo tendo problemas com a Justiça de uma maneira em geral tem se vencido a todas adversidades perante a sociedade que a cada legislatura lhe concede mais e mais votos. Para se ter uma idéia nas eleições de 2010, Riva foi o segundo deputado estadual mais votado proporcionalmente do país, ou seja, entre mais de 1 mil deputados eleitos ele foi o segundo colocado mais votado.
CONSENSO
Decidido a disputar o consenso, José Riva (PP) busca além de sua vitória e de seu grupo, obter o máximo de votos para dirigir o Parlamento Estadual como já aconteceu em outras disputas internas onde se tornou praticamente uma unanimidade entre os demais pares. Sua eleição fortalece sua posição política e consagra sua liderança.

Dos atuais 24 deputados estaduais que assumirão em 1º de fevereiro, apenas sete são novos na nova legislatura mas não novatos no Parlamento Estadual, que é o caso de Romoaldo Júnior (PMDB) e Walter Rabello (PP) que já foram deputados estaduais. Os demais, Tete Bezerra (PMDB) é a nova secretária de Turismo do Estado e assume o mandato, vota na mesa e retorna as atividades no Executivo, o mesmo acontecendo com João Malheiros (PR) que foi reeleito mas ocupa a Secretaria de Cultura, assim como Antônio Azambuja (PP) reeleito e secretário de Esportes e Lazer.

Os demais novatos são Luciane Bezerra(PSB), Zeca Viana (PDT) e Ezequiel Fonseca (PP), sendo que Riva terá entre os novatos a maioria dos votos, mas não vai disputar a oportunidade de conquistar os 24 votos disponíveis na sucessão.

Assembleia Legislativa

Lei de Riva reduz custos de emolumentos para conselhos escolares

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Os conselhos deliberativos escolares passaram a contar com mais um importante instrumento para o bom funcionamento da classe. É que entrou em vigor a Lei 9.460, de novembro de 2010, que altera a Lei 7.081 e reduz os custos de emolumentos praticados pelas entidades. Com isso, todos os atos notariais e de registros públicos praticados pelos Conselhos Deliberativos da comunidade escolar da rede pública estadual serão devidos apenas 25% do respectivo valor de cada emolumento.

Cada escola possui um conselho de deliberativo, que é formado pelo gestor da unidade escolar, professor, membro administrativo, pais e alunos. A eleição dos conselhos ocorre a cada dois anos, no mesmo período da nova diretoria escolar. A cada eleição é necessário o registro da ata, assim como, quando ocorre alteração durante o mandato. Antes dessa lei, os conselhos gastavam em torno de R$ 56,00 por folha para registro da ata, que em média tem sete páginas.

Autor da lei, o deputado eleito José Riva argumenta que como as escolas não pagam atos notariais e nem registros públicos, essa nova lei também vai melhorar significativamente o trabalho dos conselhos, que não são considerados entes públicos. “Com essa lei, os recursos gastos com esses emolumentos poderão ser utilizados na compra de material de consumo e na reforma do estabelecimento escolar”, avalia Riva.

São competências dos conselhos deliberativos:

Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico e Plano de Desenvolvimento da Escola;
Participar do Calendário Escolar e aprová-lo levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente (200);
Deliberar, quando convocados, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infrigências;
Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;
Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando aplicação da Legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública.
Deliberar sobre propostas de Convênios com o poder público ou instituições não-governamentais;
Acompanhar e fiscalizar a folha de pagamento dos profissionais da educação da unidade escolar;
Divulgar bimestralmente às atividades utilizadas pelo Conselho;
Analisar, aprovar, acompanhar, e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;
Elaborar e executar o orçamento anual da Unidade Escolar;
Deliberar sobre a aplicação e movimentação dos recursos da Unidade Escolar;
Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los a apreciação da Assembléia Geral;
Encaminhar quando for o caso à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição de diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo;
Prestar contas de todos os recursos que forem repassados à Unidade Escolar.