Câmara aprova tratado de cooperação penal entre Brasil e Japão; texto segue para o Senado

Arte com o texto Tratado penal Brasil-Japão

Resumo

  • A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/25, que contém o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Japão, assinado em Tóquio em janeiro de 2024.
  • O acordo prevê tomada de depoimentos, audiências por videoconferência, busca e apreensão, perícias e localização de pessoas e objetos, além da transferência de presos para prestar depoimento e de medidas de confisco e bloqueio de bens ligados a crimes.
  • O pedido de cooperação pode ser recusado em casos de delito político, risco à segurança nacional, conduta que não seja crime no país requerido ou suspeita de perseguição por raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou gênero.
  • Para o relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), o tratado “fortalece mecanismos de cooperação internacional para enfrentar a criminalidade transnacional”.
  • A matéria segue agora para análise do Senado.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o tratado que estabelece regras para a cooperação entre Brasil e Japão em investigações e processos criminais. O texto, analisado na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/25, foi assinado pelos dois países em janeiro de 2024, em Tóquio, e agora depende da aprovação do Senado para avançar.

A informação é da Agência Câmara. O relator da proposta foi o deputado Luiz Nishimori (PSD-PR). O parecer foi lido em plenário pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE).

Assinatura em Tóquio e pioneirismo na América Latina

O tratado foi assinado em 25 de janeiro de 2024, em Tóquio, segundo a Agência Câmara. De acordo com informação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgada na época pelo site Embassy News, o documento foi firmado pela então ministra das Relações Exteriores do Japão, Yoko Kamikawa, e pelo embaixador do Brasil em Tóquio, Octávio Henrique Dias Garcia.

Na ocasião, o ministério informou que o Brasil foi o primeiro país latino-americano a assinar um acordo dessa natureza com o Japão. Segundo a mesma divulgação, o governo japonês já mantinha instrumentos semelhantes com Estados Unidos, Coreia do Sul, China, Hong Kong, União Europeia, Rússia e Vietnã. Quando entrar em vigor, o tratado criará as bases para a cooperação direta entre o MJSP e os órgãos equivalentes no Japão.

O que é um tratado de assistência mútua em matéria penal

Acordos desse tipo, conhecidos internacionalmente pela sigla MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty), definem como as autoridades de dois países pedem e prestam ajuda umas às outras em investigações, processos e outros procedimentos criminais. Sem um tratado, a cooperação depende de mecanismos mais lentos, como as cartas rogatórias tramitadas pela via diplomática, ou de promessas de reciprocidade caso a caso.

Com o tratado, cada país designa uma autoridade central, responsável por enviar e receber os pedidos, conferir se estão de acordo com as regras e encaminhá-los aos órgãos que vão executá-los, como polícias, Ministério Público e Judiciário.

Que tipos de cooperação o acordo prevê

Segundo a Agência Câmara, o texto lista as seguintes formas de assistência entre os dois países:

  • tomada de depoimento ou de declarações;
  • realização de audiências por videoconferência;
  • obtenção de objetos por meio de ordens de busca e apreensão;
  • perícia de pessoas, objetos ou locais;
  • localização ou identificação de pessoas, objetos ou locais.

O tratado também trata da transferência de pessoas sob custódia para prestar depoimento no outro país e da assistência em procedimentos de confisco e bloqueio de produtos ou instrumentos de crimes. Esse último ponto é relevante para investigações de lavagem de dinheiro, tráfico e fraudes financeiras, em que recursos ilícitos costumam circular entre jurisdições.

A divulgação do MJSP de 2024 menciona ainda o fornecimento de documentos em poder dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a intimação de pessoas obrigadas a comparecer para entregar documentos em processos penais. Em todos os casos, a assistência depende de solicitação formal de uma das partes.

TemaO que o tratado estabelece
ProposiçãoPDL 756/25
AssinaturaJaneiro de 2024, em Tóquio
Relator na CâmaraDeputado Luiz Nishimori (PSD-PR)
ProvasDepoimentos, videoconferência, busca e apreensão, perícias
PresosTransferência temporária para depoimento
BensAssistência em confisco e bloqueio de produtos e instrumentos de crime
Próxima etapaAnálise pelo Senado

Quando o pedido pode ser recusado

O texto prevê hipóteses em que a autoridade central do país que recebe o pedido pode negar a cooperação. Segundo a Agência Câmara, isso ocorre quando:

  • o pedido se relaciona a um delito político;
  • a execução violaria a segurança do país ou colocaria em risco outros interesses essenciais;
  • a conduta investigada não constitui crime na legislação do país requerido;
  • há razões bem fundamentadas para crer que o pedido tem o objetivo de processar ou punir alguém por raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou gênero.

A exigência de que a conduta seja crime nos dois países, chamada de dupla incriminação, é comum em acordos de cooperação penal. Ela impede que um Estado use a estrutura do outro para investigar fatos que, no país requerido, não são considerados criminosos.

O que disse o relator

Em seu parecer, Nishimori afirmou que o tratado “fortalece mecanismos de cooperação internacional para enfrentar a criminalidade transnacional”. Segundo o deputado, o texto estabelece “procedimentos claros, seguros e compatíveis com as garantias do devido processo legal”.

Na avaliação do relator, as regras reduzem entraves burocráticos e dão mais rapidez e confiabilidade à produção e ao compartilhamento de provas entre os dois países.

Laços entre Brasil e Japão

Os dois países mantêm relação próxima, marcada pela imigração japonesa iniciada no começo do século 20. O Brasil abriga a maior população de origem japonesa fora do Japão, e o Japão, por sua vez, recebe uma das maiores comunidades brasileiras no exterior, formada em grande parte por descendentes que migraram a partir dos anos 1990.

Essa circulação de pessoas entre os dois países torna mais frequentes os casos com repercussão nas duas jurisdições, como crimes cometidos por cidadãos de um país no território do outro ou investigações que dependem de testemunhas e documentos localizados do outro lado do mundo. Instrumentos como as audiências por videoconferência, previstas no tratado, podem reduzir custos e prazos nesses casos.

Como um tratado entra em vigor no Brasil

Pela Constituição, tratados internacionais assinados pelo Poder Executivo precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional quando acarretam compromissos para o país. A análise é feita por meio de um projeto de decreto legislativo, que passa primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.

Se aprovado pelos senadores, o decreto legislativo é promulgado pelo Congresso. Em seguida, o governo brasileiro completa os procedimentos internacionais de ratificação, e o tratado passa a valer no país após a publicação de decreto presidencial que o promulga. A entrada em vigor também depende da conclusão dos trâmites internos do lado japonês, conforme as regras previstas no próprio acordo.

O caminho pode ser longo. Um tratado do mesmo tipo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019, só teve a aprovação concluída pelo Senado em outubro de 2025, segundo a Agência Senado. No caso do acordo com o Japão, a aprovação na Câmara ocorre quase dois anos depois da assinatura.

No Senado, acordos internacionais costumam ser analisados primeiro pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) antes de seguir ao plenário. Outros tratados de cooperação penal passaram recentemente por esse rito: em novembro de 2025, a CRE deu aval a um tratado entre Brasil e Cazaquistão destinado a agilizar o combate a crimes, segundo a Agência Senado. A ampliação da rede de acordos acompanha o crescimento de investigações que dependem de provas e testemunhas em outros países.

Outros acordos aprovados no dia

A votação do tratado com o Japão ocorreu em uma sessão em que a Câmara também aprovou a criação de um selo de respeito à voz do cidadão, segundo o noticiário da Agência Câmara. Já o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado no mesmo dia só deve ser votado pelos deputados na próxima semana, segundo a Agência Brasil, porque o presidente da Casa, Hugo Motta, está em viagem oficial à Argentina.

O debate sobre a idade penal está em a audiência da comissão da PEC da maioridade penal com especialistas.

Perguntas frequentes

O que a Câmara aprovou?

O PDL 756/25, que contém o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Japão, assinado em Tóquio em janeiro de 2024.

O tratado já está valendo?

Não. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e, depois, passar pelos procedimentos de ratificação e promulgação. Só depois da publicação do decreto presidencial as autoridades brasileiras poderão usar o tratado como base para pedidos de cooperação ao Japão, e vice-versa.

Quando e onde o tratado foi assinado?

Em 25 de janeiro de 2024, em Tóquio. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil foi o primeiro país latino-americano a firmar acordo desse tipo com o Japão.

Quem foi o relator na Câmara?

O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR). O parecer foi lido em plenário pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE).

Em que casos a cooperação pode ser negada?

Em casos de delito político, risco à segurança ou a interesses essenciais do país, conduta que não seja crime no país requerido ou suspeita de perseguição por motivos como raça, religião ou opinião política.

Com informações da Agência Câmara.