Resumo
- O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal do governo. No turno suplementar, o texto teve 69 votos favoráveis e 2 contrários e segue agora para a Câmara dos Deputados.
- O Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, com contenção de despesas, redução de benefícios tributários e regulamentação dos pagamentos acima do teto do funcionalismo.
- Três destaques da oposição foram rejeitados em plenário, e um quarto, sobre os repasses da Lei Kandir, foi retirado depois de acordo que dobrou o piso anual de transferência aos estados para R$ 2 bilhões.
- Em anos de contenção, o crescimento real das despesas federais ficará limitado a 2%, ante os 2,5% permitidos hoje pelo arcabouço fiscal.
- A votação na Câmara deve ficar para a próxima semana, porque o presidente da Casa, Hugo Motta, está em viagem oficial à Argentina.
O Senado encerrou nesta quarta-feira (18) a tramitação do projeto de lei complementar que reúne o pacote de ajuste das contas públicas proposto pelo governo federal. Depois de um adiamento de 24 horas para negociar os destaques, o plenário aprovou o texto em turno suplementar por 69 votos a 2 e rejeitou as principais mudanças defendidas pela oposição. O PLP 299/2026 vai agora à Câmara dos Deputados.
As informações são da Agência Senado e da Agência Brasil. O texto principal já havia passado pelo plenário em 12 de novembro, na forma do substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta foi apresentada em nome do governo pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
O que o projeto muda nas contas públicas
Segundo a estimativa do Executivo, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado primário de 2027 em valor entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento de juros da dívida pública. O efeito previsto combina aumento de arrecadação, com a redução de benefícios tributários, e controle de gastos.
A principal alteração atinge a regra de despesas do arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023. Pela regra em vigor, o gasto federal pode crescer até 2,5% ao ano acima da inflação. Com o projeto, a partir de 2027, nos anos em que houver necessidade de medidas de contenção, esse limite cai para 2%. De acordo com a Agência Senado, a regra vale apenas para o ano em que for aplicada.
O texto também permite bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal e autoriza que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com o subsídio ao diesel rodoviário sejam desconsiderados na apuração da meta deste ano.
| Ponto do projeto | Como fica |
|---|---|
| Melhora estimada no resultado primário de 2027 | R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões |
| Limite de crescimento real das despesas em anos de contenção | 2% (hoje, 2,5%) |
| Subsídio ao diesel fora da meta de 2026 | até R$ 10,5 bilhões |
| Prazo para regulamentar pagamentos acima do teto | 60 dias, após emenda acatada |
| Piso anual de repasse da Lei Kandir aos estados (2028 a 2030) | R$ 2 bilhões |
| Teto anual para compensação previdenciária | R$ 3 bilhões |
Supersalários e destino da economia
Uma das frentes do projeto trata dos chamados supersalários, os pagamentos que superam o teto remuneratório do serviço público, hoje de R$ 46,3 mil, segundo a Agência Brasil. O texto aprovado na semana anterior dava ao Congresso 120 dias para regulamentar o tema. No turno suplementar, uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reduziu esse prazo para 60 dias.
De acordo com a Agência Senado, a economia obtida com o fim dos supersalários no Poder Executivo federal poderá financiar investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes, o valor será destinado à recomposição de pessoal.
Vieira também teve aprovada outra emenda, que exige audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sempre que o resultado primário ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Compensações tributárias e créditos de PIS e Cofins
O projeto restringe a compensação de créditos tributários pelas empresas, mecanismo pelo qual um contribuinte usa créditos que tem a receber da Receita Federal para abater tributos devidos. Uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), acatada em parte, estabeleceu que essa redução não alcança créditos de PIS/Pasep e Cofins.
Ao todo, 15 emendas foram apresentadas no turno suplementar. Duas foram acolhidas integralmente e uma parcialmente. O relator ainda fez ajustes de redação e apresentou uma emenda sobre a Lei Kandir, que acabou sendo a base do acordo com a oposição.
Os destaques rejeitados
Quatro destaques estavam pendentes quando a sessão começou. Destaques são pedidos para que um trecho do texto, ou uma emenda, seja votado em separado, o que permite alterar o projeto mesmo após a aprovação do texto principal. Três foram derrubados no voto e um foi retirado.
- O destaque do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, propunha limitar o crescimento real das despesas a 0,6% ao ano, em vez dos 2% do substitutivo. Foi rejeitado por 47 votos a 30.
- A liderança do PL pretendia retirar o teto de R$ 3 bilhões por ano para os pagamentos de compensação previdenciária. O pedido caiu por 45 a 32, com uma abstenção.
- O senador Alan Rick (Republicanos-AC) tentou derrubar o dispositivo que permite ao Executivo restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários. O destaque foi rejeitado por 49 a 31.
- O quarto destaque, também do PL, tratava da Lei Kandir e foi retirado depois do acordo costurado pelo relator.
O acordo sobre a Lei Kandir
A Lei Kandir, de 1996, isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, e desde então a União compensa os estados pela perda de arrecadação. A Lei Complementar 176/2020 garante aos estados R$ 4 bilhões por ano até 2037, segundo a Agência Brasil.
No texto original do ajuste, o repasse cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, e o restante seria parcelado entre 2031 e 2037. Pela emenda de Braga, aceita pela oposição, o piso anual sobe para R$ 2 bilhões, com compensação a partir de 2028 e conclusão em 2030. Com isso, o PL retirou o destaque que derrubava o parcelamento.
O tema mobilizou senadores ao longo do dia. Em discurso no plenário, o senador Sergio Moro (PL-PR) se disse contrário ao corte nos repasses e afirmou que as estimativas indicam impacto de até R$ 700 milhões para o Paraná. “Não se faz ajuste fiscal à custa de sacrifício alheio”, disse, segundo a Agência Senado. Para o parlamentar, o equilíbrio deveria vir da redução da estrutura do Executivo.
O que disseram relator, governo e presidência do Senado
Braga afirmou que o Senado entrega à Câmara um projeto “com responsabilidade social”. À Agência Brasil, o relator defendeu que a proposta equilibra cortes de despesas e aumento de receitas sem inviabilizar programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado”, declarou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a aprovação “é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional”. A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o acordo que levou ao texto final.
Também em pronunciamento, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu a conclusão da votação. “O equilíbrio das contas públicas não é uma preocupação restrita aos especialistas em economia”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.
Questão de ordem sobre a votação de 12 de novembro
Antes da análise dos destaques, o senador Magno Malta (PL-ES) contestou a votação do texto principal, realizada na semana anterior. Segundo ele, o plenário deveria ter aguardado a quarta sessão após a aprovação do requerimento de urgência. Alcolumbre reconheceu a legitimidade do questionamento, mas manteve a validade da votação com base na prática consolidada da Casa.
Efeito no mercado e próximos passos
A expectativa sobre a votação pesou no mercado financeiro durante o dia. O dólar fechou em alta de 1,48%, a R$ 5,868, segundo a Agência Brasil, que citou a tramitação do pacote entre os fatores internos que pressionaram o câmbio.
Na Câmara, a análise só deve ocorrer na próxima semana. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), está em viagem oficial à Argentina e, segundo a Agência Brasil, comprometeu-se antes de viajar a pautar o projeto assim que voltar ao plenário. Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta dos deputados. Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado; se mantiver a versão dos senadores, segue para sanção presidencial.
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Perguntas frequentes
O que é o PLP 299/2026?
É o projeto de lei complementar do governo federal com medidas de ajuste das contas públicas, como contenção de despesas, redução de benefícios tributários e regulamentação dos supersalários.
Quanto o governo espera economizar?
A estimativa do Executivo é de melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
O projeto já virou lei?
Não. O texto foi aprovado pelo Senado e ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção.
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.
