Resumo
- O Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, o PL 5.756/2026, que estende de dezembro de 2026 para dezembro de 2028 o prazo para estados e o Distrito Federal aplicarem recursos da União na conectividade de escolas públicas.
- Sem a mudança, os governos estaduais teriam de devolver cerca de R$ 1,8 bilhão ao Tesouro Nacional. Em agosto, 51,6% do total original de R$ 3,5 bilhões ainda estava em conta.
- Entre as causas do atraso está a crise global de componentes de memória, que elevou preços e reduziu a oferta de equipamentos.
- O prazo para devolução dos valores não aplicados passa de março de 2027 para março de 2029. Segundo o relator, Flávio Arns (PSB-PR), não há aumento de despesa para a União.
- O projeto, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), segue para a Câmara dos Deputados.
Estados e o Distrito Federal poderão ganhar mais dois anos para gastar o dinheiro federal destinado a levar internet às escolas públicas. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que prorroga até dezembro de 2028 o prazo de aplicação dos recursos, que venceria no fim deste ano. Sem a prorrogação, cerca de R$ 1,8 bilhão voltaria ao Tesouro Nacional.
As informações são da Agência Senado. O PL 5.756/2026 é de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e teve parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta foi votada em regime de urgência e segue agora para a Câmara dos Deputados.
O que muda
O projeto altera dois prazos da lei que destinou os recursos à conectividade das escolas:
| Prazo | Regra atual | Com o projeto |
|---|---|---|
| Aplicação dos recursos pelos estados e DF | Dezembro de 2026 | Dezembro de 2028 |
| Devolução dos valores não aplicados | Março de 2027 | Março de 2029 |
Os recursos podem ser usados na contratação de serviços de acesso à internet para as escolas e na compra de equipamentos para alunos e professores da rede pública.
Metade do dinheiro ainda parada
Segundo estimativa de agosto citada pela Agência Senado, 51,6% do montante original, de R$ 3,5 bilhões, ainda estava nas contas dos estados e do Distrito Federal sem ter sido aplicado. O valor que teria de ser devolvido ao Tesouro, caso o prazo não fosse estendido, é estimado em cerca de R$ 1,8 bilhão.
Entre as causas do atraso, a reportagem aponta a crise global de componentes de memória, que elevou os preços e reduziu a oferta de equipamentos eletrônicos. A compra de equipamentos para alunos e professores é uma das finalidades previstas para o dinheiro.
Relator diz que não há custo novo
O relator Flávio Arns afirmou que o projeto não cria despesa nem aumenta gastos para a União, porque os valores já estão depositados em contas específicas, que geram rendimentos. “A proposta apenas preserva a destinação original de valores”, disse, segundo a Agência Senado. Na prática, a prorrogação evita que o dinheiro volte ao Tesouro sem ter cumprido sua finalidade.
A autora do projeto, Professora Dorinha Seabra, defendeu a urgência da votação. “Nós temos que aprovar o texto ainda neste ano, sob pena de perder esse recurso tão importante para as escolas públicas”, declarou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que o Congresso já aprovou prorrogações semelhantes e afirmou que a medida é importante para levar internet às escolas.
Como está a conexão nas escolas
A prorrogação ocorre em meio ao esforço do governo federal para conectar a rede pública de ensino básico. Segundo dados do painel de monitoramento da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), do Ministério da Educação, divulgados em setembro pela Agência Gov, 108.658 das 138.086 escolas públicas monitoradas estavam conectadas dentro dos parâmetros considerados adequados, o equivalente a 78,7%. Os dados têm atualização até julho de 2026.
O painel usa o Indicador Escolas Conectadas (Inec), que classifica as escolas em seis níveis a partir de três dimensões: energia elétrica, velocidade da internet e cobertura de wi-fi. Os níveis 4 e 5 são considerados adequados. Pelos dados do MEC, 79,7% das escolas monitoradas tinham velocidade adequada, 80,7% tinham cobertura de wi-fi adequada e 98,9% contavam com energia elétrica adequada.
As informações foram coletadas pelo ministério em abril e maio de 2026, por meio dos sistemas Simec e PDDE Interativo, que registram a velocidade contratada e a existência de wi-fi em cada unidade. Os números indicam que cerca de uma em cada cinco escolas públicas ainda não alcançou o padrão considerado adequado pelo próprio governo.
A origem dos R$ 3,5 bilhões
O dinheiro tem origem no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), formado por contribuições das empresas do setor. Os R$ 3,5 bilhões foram destinados à conectividade de escolas pelo PL 3.477/2020, que tramitou no contexto da pandemia de covid-19 e do ensino remoto.
A tramitação foi marcada por disputa entre os Poderes. O então presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto integralmente, mas o Congresso derrubou o veto, e o texto se transformou na Lei 14.172/2021. A norma chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que manteve a lei e estendeu o prazo de aplicação para dezembro de 2022.
Desde então, o Congresso aprovou sucessivas prorrogações:
- a Lei 14.351/2022 levou o prazo até dezembro de 2023;
- a Lei 14.640/2023 estendeu o limite até dezembro de 2026;
- o PL 5.756/2026, se aprovado pela Câmara e sancionado, fixará o novo prazo em dezembro de 2028.
Projeto sobre serviços digitais segue para a CAE
Durante a análise, por recomendação do relator, foi separado do texto o PL 3.883/2019, que trata do acesso gratuito a serviços públicos digitais essenciais e tramitava em conjunto. Essa proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada de forma independente.
Postes compartilhados vão à sanção
Na mesma sessão, o Senado aprovou o PL 3.220/2019, que cria regras para o compartilhamento de postes por empresas de energia e de telecomunicações, segundo o boletim Senado Agora. O texto segue para sanção presidencial.
O uso dos postes é um tema recorrente no setor, porque as redes de fibra óptica e de cabos das operadoras de internet costumam ser instaladas na estrutura mantida pelas distribuidoras de energia. A Agência Senado não detalhou o conteúdo das novas regras.
Outras votações do plenário
A sessão desta quarta-feira também concluiu a análise de outras propostas, de acordo com o boletim Senado Agora. O PL 6.222/2025, que estabelece 21 dias de ativismo contra a violência e o racismo contra a mulher, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, seguiu para sanção. O mesmo destino teve o PL 4.186/2021, que amplia para 20 anos o prazo para pedir reparação civil em casos de crime contra a dignidade sexual de crianças, contado a partir de quando a vítima completa 18 anos.
No mesmo dia, o plenário concluiu ainda a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, que segue para a Câmara, e a Comissão de Educação aprovou proposta que permite reconhecer línguas indígenas como co-oficiais.
Próximos passos
O PL 5.756/2026 precisa agora ser aprovado pela Câmara dos Deputados antes do fim do prazo atual, em dezembro de 2026. Se os deputados mantiverem o texto do Senado, a proposta segue para sanção presidencial. Caso haja mudanças, volta para nova análise dos senadores.
O calendário é apertado: o Congresso entra em recesso no fim de dezembro, e a Câmara também precisa votar, nas próximas semanas, o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado no mesmo dia. Esta é a terceira vez que o Congresso analisa a extensão do prazo desde a decisão do STF que fixou o limite inicial em dezembro de 2022.
Para as redes estaduais, a prorrogação representaria mais tempo para concluir contratos de conectividade e compras de equipamentos. Para o governo federal, mantém a destinação dos recursos do Fust na educação, sem impacto adicional nas contas públicas, segundo o relator.
Perguntas frequentes
O que aprova o PL 5.756/2026?
A prorrogação, de dezembro de 2026 para dezembro de 2028, do prazo para estados e Distrito Federal usarem recursos federais em internet e equipamentos para escolas públicas.
Quanto dinheiro está em jogo?
Cerca de R$ 1,8 bilhão, parte dos R$ 3,5 bilhões repassados originalmente, que teria de ser devolvido ao Tesouro sem a prorrogação.
O que é o Fust?
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, abastecido por contribuições do setor de telecomunicações, de onde saíram os R$ 3,5 bilhões destinados à conectividade das escolas pela Lei 14.172/2021.
Quantas escolas públicas têm internet adequada?
Segundo o painel da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, do MEC, 78,7% das 138.086 escolas monitoradas estavam dentro dos parâmetros adequados, com dados até julho de 2026.
Quem apresentou e quem relatou o projeto?
A autora é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O relator foi o senador Flávio Arns (PSB-PR), que deu parecer favorável e afirmou que a proposta não cria despesa para a União.
Por que o dinheiro não foi usado no prazo?
Segundo a Agência Senado, uma das causas é a crise global de componentes de memória, que elevou preços e reduziu a oferta de equipamentos.
A mudança já vale?
Não. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado.
Com informações da Agência Senado.
