Resumo
- A comissão especial da Câmara que analisa a PEC 32/15, que reduz a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos, realizou nesta quarta-feira (18) audiência pública com especialistas a favor e contra a proposta.
- A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) falou em “tragédia anunciada” e afirmou que a medida pode antecipar o recrutamento de adolescentes por facções. O Unicef defendeu mais repressão ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime organizado.
- Um promotor do Ministério Público do Espírito Santo e um pesquisador do Ibmec defenderam a redução para responsabilizar jovens de 16 e 17 anos por crimes violentos.
- O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), disse que o alerta dos pediatras “é importante, mas não pode ser determinante”.
- A PEC teve a admissibilidade aprovada pela CCJ em junho, por 44 votos a 18. Depois da comissão especial, precisa de 308 votos em dois turnos no plenário da Câmara antes de ir ao Senado.
A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18). A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 reuniu médicos, representantes de organismo internacional, membro do Ministério Público e pesquisador da área de segurança pública para discutir o texto, que diminui de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal em casos de crimes violentos.
As informações são da Agência Câmara. A audiência expôs a divisão em torno do tema: de um lado, entidades de proteção à infância alertaram para riscos da mudança; de outro, defensores da proposta argumentaram que a legislação atual não responde à gravidade de crimes cometidos por adolescentes.
Pediatras falam em “tragédia anunciada”
A secretária-geral da Sociedade Brasileira de Pediatria, Maria Tereza da Costa, afirmou que a aprovação da PEC seria uma “tragédia anunciada”. Segundo ela, o argumento de que a redução diminuiria o aliciamento de adolescentes por facções criminosas é frágil, porque a mudança poderia simplesmente antecipar o recrutamento para idades ainda menores.
A representante da SBP disse ainda que há muito a fazer em proteção social e em cultura da paz antes de uma mudança considerada radical pela entidade. A sociedade médica já havia divulgado, em agosto, um manifesto contra a medida, no mesmo mês em que a comissão especial foi instalada na Câmara. A entidade reúne pediatras de todo o país e costuma se manifestar em debates legislativos sobre saúde e direitos de crianças e adolescentes. Entre os argumentos da SBP está o de que adolescentes de 16 e 17 anos são mais vítimas de violência letal do que autores.
Relator contesta e diz que alerta não é decisivo
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), contestou a posição da entidade. “Esse alerta é importante, mas não pode ser determinante”, afirmou, segundo a Agência Câmara. Para o parlamentar, há formas de enfrentar o risco de antecipação do recrutamento.
Mendonça Filho argumentou que jovens de 16 e 17 anos têm acesso à informação e círculo de convivência diferentes dos de adolescentes de 14 e 15 anos, o que justificaria tratamento distinto pela lei penal.
Unicef defende foco no recrutamento pelo crime
O representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Luís Minchola, defendeu mais repressão ao recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas, como forma de interromper ciclos de violência.
Segundo ele, a legislação brasileira atual está alinhada à Convenção sobre os Direitos da Criança, tratado internacional assinado em 1989 e ratificado por 196 países, que estabelece parâmetros para a proteção de menores de 18 anos.
Promotor e pesquisador apoiam a redução
O promotor de Justiça Leonardo Augusto dos Santos, do Ministério Público do Espírito Santo, classificou a lei atual como anacrônica diante da gravidade de crimes praticados por adolescentes. Para ele, a redução excepcional da maioridade protege a sociedade e as vítimas.
O promotor relatou casos de violência extrema com participação de menores. “Vejo menores sendo usados para decapitar pessoas”, disse. Segundo a Agência Câmara, ele criticou as objeções à proposta por considerá-las distantes da realidade e da dor das vítimas.
O pesquisador de segurança pública Emmanuel de Oliveira Junior, do Ibmec, afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem função socioeducativa e que a redução permitiria responsabilizar de fato jovens de 16 e 17 anos que cometem crimes violentos.
| Participante | Instituição | Posição |
|---|---|---|
| Maria Tereza da Costa | Sociedade Brasileira de Pediatria | Contra a redução |
| Luís Minchola | Unicef | Prioriza combate ao recrutamento; lei atual alinhada à convenção da ONU |
| Leonardo Augusto dos Santos | Ministério Público do Espírito Santo | A favor da redução |
| Emmanuel de Oliveira Junior | Ibmec | A favor da redução |
| Mendonça Filho | Relator da PEC | A favor da redução |
O que diz a proposta
A PEC 32/2015 foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera dispositivos da Constituição, entre eles o artigo 228, que hoje fixa em 18 anos a idade de responsabilização penal. Abaixo dessa idade, adolescentes que cometem atos infracionais respondem pelas regras do ECA, que prevê medidas socioeducativas, como a internação, em vez de pena de prisão.
Segundo o portal Atlas Público, que acompanha a tramitação na Câmara, a versão aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manteve apenas a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. Mudanças na esfera civil e nos direitos políticos foram retiradas do texto. Na audiência desta quarta-feira, a Agência Câmara descreveu a proposta como redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crimes violentos.
Admissibilidade aprovada em junho
A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC em 10 de junho de 2026, por 44 votos a 18, segundo a Agência Brasil. O relator naquela etapa foi o deputado Coronel Assis (PL-MT), que considerou a proposta juridicamente viável, sem violação de cláusulas pétreas ou de tratados internacionais.
Na sessão de junho, parlamentares contrários sustentaram que os direitos da infância e da juventude são protegidos por cláusula pétrea. “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que previu que a proposta seria barrada no Supremo Tribunal Federal. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) citou índices de reentrada de 23% no sistema socioeducativo e de 42% no sistema prisional para questionar a eficácia de punições mais severas.
Já Mendonça Filho, na ocasião, mencionou cerca de 44 mil homicídios por ano no país e admitiu que a medida, sozinha, não resolve a violência, mas disse que ajudaria no combate ao crime organizado.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG), favorável, viu na aprovação um sinal contra a impunidade, mas lamentou que o debate tivesse se transformado em disputa ideológica. Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), contrário, criticou a votação às vésperas da eleição e questionou por que a mudança não foi aprovada durante o governo anterior. “Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, afirmou, segundo a Agência Brasil.
Comissão especial foi instalada em agosto
Depois da CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial em 6 de julho e indicou Mendonça Filho para a relatoria. O colegiado foi instalado em 12 de agosto, sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), segundo o Atlas Público. Além da SBP, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também se manifestou contra a redução.
A comissão especial analisa o mérito da proposta. Encerrada essa etapa, a PEC segue para o plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos três quintos dos deputados, ou 308 de 513 votos, em cada um. Se aprovada, vai ao Senado, onde passa pelo mesmo rito, com 49 votos mínimos em dois turnos. Como emenda constitucional, não depende de sanção presidencial.
Um debate que se arrasta há décadas
A discussão sobre a idade penal é antiga no Congresso, e a Agência Brasil observou, em junho, que o tema “se arrasta há anos”. A PEC em análise, por exemplo, foi apresentada há mais de uma década e só agora chegou à fase de comissão especial.
O texto da Agência Câmara não informa data para a votação do parecer na comissão. O aliciamento de adolescentes por facções apareceu nas falas da SBP, do Unicef e do relator, com conclusões opostas: para a entidade médica, a redução pode antecipar o recrutamento; para Mendonça Filho, há formas de enfrentar esse risco.
Na cooperação internacional contra o crime, confira a aprovação do tratado de assistência penal entre Brasil e Japão.
Perguntas frequentes
O que propõe a PEC 32/15?
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a Agência Câmara, a responsabilização valeria para crimes violentos.
Em que fase está a proposta?
Na comissão especial da Câmara, que analisa o mérito depois de a CCJ ter aprovado a admissibilidade em junho de 2026.
Quem é o relator?
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), indicado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em julho de 2026.
Quem se posicionou contra?
Na audiência, a Sociedade Brasileira de Pediatria. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também já se manifestou contra a redução.
Quantos votos são necessários para aprovar a PEC?
Pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos, e depois 49 dos 81 senadores, também em dois turnos.
Com informações da Agência Câmara, da Agência Brasil e do Atlas Público.
