Comissão do Senado abre fiscalizações sobre fraudes no INSS e atuação de reguladores no caso Master

Arte com o texto Senado fiscaliza INSS e caso Master

Resumo

  • A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) duas propostas de fiscalização do senador Marcio Bittar (PL-AC), ambas com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).
  • A PFS 2/2026 vai apurar suspeitas de fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e no crédito consignado, com pedidos de informação ao INSS, à Dataprev e ao Ministério da Previdência Social.
  • A PFS 1/2026 vai examinar a atuação do Banco Central, da CVM e de outros órgãos antes da liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada em novembro de 2025. Segundo Bittar, o FGC assumiu passivos de quase R$ 50 bilhões.
  • A relatora do caso Master, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), disse que a comissão não vai repetir investigações da Polícia Federal: “Não faremos um espetáculo nesta comissão”.
  • A CTFC também aprovou pedidos ao TCU sobre o licenciamento do Porto Piauí e sobre a contagem de tempo de serviço de servidores dos ex-territórios.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) duas frentes de apuração sobre temas que mobilizaram o noticiário político e econômico nos últimos meses: as suspeitas de fraudes em benefícios previdenciários e no crédito consignado e a atuação dos órgãos reguladores antes da liquidação do Banco Master. As duas propostas são de autoria do senador Marcio Bittar (PL-AC) e contarão com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

As informações são da Agência Senado, em reportagens sobre a fiscalização da Previdência e sobre o caso Master.

Fraudes em benefícios e no consignado

A Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 2/2026 prevê o exame de suspeitas de fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e em operações de crédito consignado, aquele em que as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria, da pensão ou do salário.

Segundo a Agência Senado, o escopo inclui desvio de recursos, concessão irregular de benefícios, manipulação de cadastros e intermediação indevida em órgãos federais. A comissão também poderá examinar movimentações financeiras atípicas de operadores privados.

Na justificativa, Bittar afirmou que, se confirmadas, essas práticas revelam “falhas sistêmicas de governança, fiscalização, integridade cadastral e rastreabilidade financeira”.

Quem será chamado a prestar informações

A CTFC poderá solicitar dados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Dataprev, empresa pública que processa as informações da Previdência, e ao Ministério da Previdência Social. Também estão previstos pedidos de relatórios de auditoria, cruzamentos de dados e análises de risco, além de uma auditoria específica do TCU. Autoridades e representantes das instituições envolvidas poderão ser ouvidos.

O relatório sobre a proposta foi elaborado pelo senador Eduardo Girão (CE), atualmente licenciado. O texto prevê o aproveitamento de documentos produzidos pela CPMI do INSS e pedidos de informação à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF), à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O relatório também propõe acompanhar o ressarcimento das vítimas, com levantamento dos valores já devolvidos e dos que ainda estão pendentes, e sugere medidas para evitar novas irregularidades, como o bloqueio de descontos não autorizados, a revisão de acordos de cooperação e a suspensão de entidades suspeitas. As conclusões poderão embasar propostas de mudança na legislação e em normas administrativas.

PropostaTemaRelatoriaÓrgãos envolvidos
PFS 2/2026Fraudes em benefícios previdenciários e no consignadoEduardo Girão (licenciado)INSS, Dataprev, Ministério da Previdência, TCU, PF, CGU, MPF, AGU, Coaf
PFS 1/2026Atuação de reguladores antes da liquidação do Banco MasterDamares AlvesBanco Central, CVM, Previc, FGC, fundos de previdência, TCU

O legado da CPMI do INSS

A nova fiscalização aproveita o material reunido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investigou os descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, ligados à Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela CGU em 2025.

Segundo a Agência Senado, a CPMI foi instalada em 20 de agosto de 2025 e encerrou os trabalhos em 28 de março de 2026 sem relatório final aprovado. O parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com cerca de 4 mil páginas e pedido de indiciamento de mais de 200 pessoas, foi rejeitado por 19 votos a 12. Um relatório alternativo da base governista não chegou a ser votado.

Ao longo de cerca de sete meses, a comissão, formada por 16 senadores e 16 deputados, realizou 38 reuniões e aprovou mais de mil quebras de sigilo. Sem relatório aprovado, os documentos produzidos ficaram disponíveis para outros órgãos e colegiados, como a CTFC agora pretende fazer.

O caso Master

A PFS 1/2026 tem como objetivo verificar a legalidade dos atos que antecederam a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, e apurar possíveis irregularidades ou omissões de autoridades.

A fiscalização vai abranger o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluindo seus dirigentes, os administradores de instituições financeiras controladas pelo poder público e fundos de previdência públicos e privados. Estão previstos depoimentos de representantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e de gestores de fundos.

Segundo a Agência Senado, a comissão fará levantamento de documentos e auditorias sobre o conglomerado Master, o FGC e os fundos de previdência afetados, além de avaliar a eficiência dos procedimentos dos reguladores com base em atas, pareceres e comunicações internas. Ao final, a CTFC poderá propor mudanças em regras e mecanismos de controle e encaminhar eventuais indícios aos órgãos competentes.

Críticas aos reguladores e ao FGC

Na justificativa, Bittar critica a atuação dos órgãos reguladores antes da intervenção no banco. Ele cita a tentativa frustrada de aquisição de parte do Master pelo Banco de Brasília (BRB) e a deterioração dos indicadores de solvência da instituição.

Para o senador, a principal consequência foi “o exaurimento dos recursos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”, que assumiu passivos de quase R$ 50 bilhões. O FGC é uma entidade privada, mantida pelas instituições financeiras, que garante depósitos e alguns investimentos dos clientes até determinado limite em caso de quebra de um banco.

O ex-dono do Banco Master é o empresário Daniel Vorcaro. O caso já é investigado pela Polícia Federal, e a fiscalização aprovada pela CTFC se concentra na conduta dos órgãos de supervisão, e não na responsabilidade criminal dos envolvidos.

Relatora descarta repetir investigação da PF

A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que a intenção da comissão não é criminalizar instituições nem repetir as investigações da Polícia Federal, mas identificar falhas nos mecanismos de controle. “Não faremos um espetáculo nesta comissão”, declarou, segundo a Agência Senado.

A aprovação ocorreu no mesmo dia em que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, compareceu a uma audiência no Senado e negou interferência em relatórios sobre o caso, de acordo com a Agência Senado.

Porto Piauí e servidores dos ex-territórios

Na mesma reunião, a CTFC aprovou dois requerimentos de consulta ao TCU. O REQ 35/2026, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), pede auditoria sobre o licenciamento ambiental do Porto Piauí, em Luís Correia (PI), conduzido pelo Ibama. O senador questiona a rapidez do processo, concluído em menos de dois meses, a emissão da licença de operação antes da apresentação do Plano Básico Ambiental e possíveis irregularidades na tramitação.

Já o REQ 36/2026, do senador Dr. Hiran (PP-RR), pede que a comissão consulte o TCU sobre a contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia incorporados aos quadros da União. A dúvida é se deve contar o tempo de efetivo exercício antes da transposição, mesmo quando as funções eram diferentes das do cargo original. O objetivo é esclarecer a aplicação da Lei 13.681/2018 e uniformizar critérios.

Como funciona uma fiscalização da CTFC

A Comissão de Fiscalização e Controle é o colegiado permanente do Senado encarregado de acompanhar atos do Poder Executivo e da administração pública. Diferentemente de uma comissão parlamentar de inquérito, uma proposta de fiscalização não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas permite à comissão requisitar documentos, realizar audiências e solicitar auditorias ao TCU, órgão que auxilia o Congresso no controle externo.

Os resultados costumam ser reunidos em um relatório final, que pode recomendar mudanças legais e encaminhar indícios de irregularidade ao Ministério Público e a outros órgãos de controle.

Sobre a avaliação de programas do governo, leia o relatório do TCU que aponta falta de monitoramento em políticas federais.

Perguntas frequentes

O que a CTFC aprovou nesta quarta-feira?

Duas propostas de fiscalização do senador Marcio Bittar: uma sobre fraudes em benefícios previdenciários e no crédito consignado e outra sobre a atuação dos reguladores no caso Banco Master.

A comissão vai investigar crimes?

Segundo a relatora do caso Master, Damares Alves, o objetivo é identificar falhas nos mecanismos de controle, sem repetir as investigações da Polícia Federal.

O que aconteceu com a CPMI do INSS?

A CPMI encerrou os trabalhos em 28 de março de 2026 sem relatório final aprovado. O parecer do relator foi rejeitado por 19 votos a 12, e os documentos produzidos agora serão aproveitados pela CTFC.

Quando o Banco Master foi liquidado?

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição em novembro de 2025.

Quem vai auxiliar as fiscalizações?

O Tribunal de Contas da União, que poderá realizar auditorias específicas.

Com informações da Agência Senado.